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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que amplia os direitos de pessoas com deficiência e com condições de saúde graves ao permitir que elas estejam acompanhadas por cães de assistência em transportes públicos e privados, em todo o território nacional.
De autoria do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI), a proposta reconhece oficialmente os cães de assistência como recursos fundamentais para promover a autonomia e a inclusão social dessas pessoas. Atualmente, a legislação brasileira assegura esse direito apenas aos cães-guia, utilizados por pessoas com deficiência visual.
Com a mudança, qualquer pessoa que dependa de um cão de assistência, independentemente da sua condição, terá direito garantido de acesso a ônibus, aviões, metrôs, estabelecimentos comerciais e demais espaços públicos e privados de uso coletivo. O texto prevê ainda que impedir ou criar obstáculos à presença desses animais será configurado como ato discriminatório, sujeito à aplicação de multa.
O projeto define cão de assistência como aquele que é treinado para desempenhar tarefas específicas, capazes de reduzir as barreiras que dificultam a participação social da pessoa. Entre as categorias reconhecidas estão os cães-guia, cães-ouvintes (para pessoas com deficiência auditiva) e cães de assistência psiquiátrica, que oferecem suporte a indivíduos com transtornos como autismo, ansiedade severa ou TEPT (Transtorno de Estresse Pós-Traumático).
A proposta surgiu, em parte, após episódios recentes que evidenciaram lacunas na legislação, como o caso do cão Tedy, que foi impedido de embarcar em um voo por estar acompanhando uma criança autista, devido à falta de regulamentação específica.
“A legislação brasileira reconhece apenas o cão-guia. Os demais cães de assistência ainda vivem à margem da lei. Nosso projeto corrige essa omissão histórica e responde a uma necessidade real”, destacou o senador Ciro Nogueira.
Após a aprovação na CDH, o texto segue agora para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial e passará a ter validade em todo o país.
Fonte: Redação Sem Fronteiras TV
Foto reprodução: ASCOM
