Nessa terça-feira (12), o Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou em duas votações o Projeto de Lei Ordinária 76/24, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Refis 2025. A medida, que agora segue para sanção do governador, oferece descontos de até 95% sobre multas, juros e outros acréscimos legais para contribuintes que optem pelo pagamento integral de seus débitos.

O Refis abrange dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Licenciamento do DETRAN, bem como aos créditos fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ).

De acordo com a mensagem do Executivo enviada à Assembleia, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PI) pretende, com essa iniciativa, tanto contribuições a arrecadação estadual quanto facilitar para que os contribuintes regularizem suas pendências tributárias junto ao Fisco estadual.

O projeto foi inicialmente lido no pequeno expediente e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do deputado Francisco Limma (PT), além de ter recebido parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, sob a relatoria do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), antes de ser reunido ao Plenário para votação final.

Foto: Reprodução/Alepi Fonte: Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Piauí