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A Prefeitura de Cajueiro da Praia se pronunciou após uma denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) questionando a condução do Pregão Eletrônico nº 2026.03.27.01, destinado à locação de veículos para as secretarias municipais, com valor estimado em R$ 2,6 milhões. A representação foi apresentada pela empresa JHS Serviços e Terceirização Ltda., que alega ter ofertado o menor preço, mas afirma ter sido inabilitada por exigências que considera restritivas. O caso será analisado pelo TCE-PI.
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (30), a Prefeitura negou qualquer irregularidade e informou que a empresa foi desclassificada por não cumprir requisitos objetivos previstos no edital. Entre as pendências apontadas estão a ausência da Declaração de Compromissos Assumidos e do Balanço Patrimonial acompanhado das Demonstrações Contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
Segundo a administração municipal, a própria empresa reconheceu, em recurso administrativo, que o balanço patrimonial de 2025 ainda não havia sido registrado na Junta Comercial. A gestão ressaltou que a Lei nº 14.133/2021 não permite a apresentação posterior de documentos obrigatórios, sob pena de comprometer a igualdade entre os participantes do certame.
A Prefeitura também afirmou que oferecer o menor preço não garante a contratação, sendo indispensável o cumprimento de todas as exigências de habilitação previstas na legislação e no edital. Por fim, informou que acompanhará com tranquilidade a análise dos órgãos de controle e reafirmou que o processo licitatório observou os princípios da legalidade, transparência, isonomia e julgamento objetivo.
Fonte: Redação Sem Fronteiras
