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O governo federal anuncia medidas para ajustar as contas públicas, mas o alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acende um sinal de preocupação entre prefeitos de todo o país. Na avaliação da entidade, o projeto de ajuste fiscal poderá retirar bilhões de reais dos municípios, justamente aqueles que estão na linha de frente do atendimento à população e da execução de serviços essenciais.
A CNM se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 e pediu ao Congresso Nacional sua rejeição integral. A entidade não questiona a necessidade de responsabilidade fiscal, mas argumenta que o equilíbrio das contas públicas não pode ser alcançado às custas de recursos que já são considerados insuficientes para sustentar as demandas das administrações municipais.
Um dos pontos mais preocupantes envolve a compensação previdenciária entre os regimes Geral e Próprio. Segundo a estimativa apresentada pela Confederação, a limitação dessas despesas poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos regimes próprios de previdência, ultrapassando R$ 20 bilhões até 2030.
O impacto também pode alcançar áreas fundamentais, como saúde e educação. A proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Na prática, isso limita o potencial de crescimento dos recursos destinados a essas duas áreas. Outro ponto é a redução das transferências relacionadas à compensação das perdas da Lei Kandir: os repasses anuais da União a estados e municípios cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, acumulando uma perda estimada em R$ 12 bilhões.
Para os prefeitos, a preocupação é ainda maior diante da previsão de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2027. É justamente desse dinheiro que muitas cidades dependem para manter a máquina pública funcionando, pagar despesas, custear serviços e realizar investimentos. Municípios pequenos, com arrecadação própria limitada, podem sentir ainda mais os efeitos de qualquer redução nas transferências.
A pergunta que fica é: quem vai pagar a conta do ajuste fiscal? Quando Brasília anuncia cortes e mudanças nas regras de distribuição de recursos, o reflexo pode chegar à ponta, onde o cidadão procura atendimento médico, precisa de uma escola funcionando, espera por uma estrada recuperada ou cobra serviços básicos. O equilíbrio das contas públicas é necessário, mas não pode significar o desequilíbrio das prefeituras. Afinal, é nos municípios que a população sente, primeiro, o peso das decisões tomadas em Brasília.
Por: Ilana Alves
