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A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (14), seis projetos de lei que integram o Pacto pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado voltada ao enfrentamento da criminalidade e à ampliação da proteção social. As propostas abrangem áreas como segurança pública, direitos das vítimas de violência e proteção animal.
Entre os projetos aprovados está a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, que prevê como fonte de receita bens e valores apreendidos em ações criminais. A medida busca reforçar o investimento em inteligência, infraestrutura e capacitação das forças de segurança.
Outro destaque é o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), que cria um mecanismo de suporte financeiro a vítimas diretas e indiretas de crimes violentos. O fundo será gerido por um conselho formado por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e sociedade civil.
Também foi aprovado o projeto que autoriza a condução imediata de pessoas que descumprirem medidas cautelares, como forma de garantir resposta mais rápida e evitar a sensação de impunidade. O caso será analisado posteriormente pelo Judiciário.
O pacote inclui ainda a criação de um Sistema de Compensação por Metas de Segurança, com premiação financeira para agentes que atingirem metas estratégicas de redução da criminalidade.
Na área ambiental, foi aprovado o Protocolo Estadual de Proteção Animal, que estabelece diretrizes para prevenir e combater os maus-tratos, além de incentivar ações educativas e parcerias com ONGs e centros de recuperação.
Por fim, o plenário aprovou o projeto que proíbe a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas exclusivamente por motivo de débito tributário, medida que beneficia trabalhadores que utilizam o veículo como meio de transporte e sustento.
O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, destacou que os projetos representam um esforço do Estado em inovar no combate à violência e garantir maior efetividade na aplicação da lei. “A segurança pública é dever do Estado, mas também responsabilidade de todos. Precisamos inovar, responsabilizar quem viola a lei e proteger a sociedade com mais rigor e justiça”, afirmou.
O Pacto pela Ordem reúne ao todo 16 propostas legislativas. Com a aprovação das primeiras seis, a expectativa é de que os demais projetos sejam votados nas próximas sessões.
Fonte: Redação Sem Fronteiras TV
Foto reprodução: Porta GP1
