PARNAÍBA/PI: TENTATIVA DE MANIPULAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE PELO PREFEITO FRANCISCO EMANUEL É BARRADA PELO ESTADO

O Conselho Estadual de Saúde do Piauí (CES/PI) desautorizou formalmente a Prefeitura de Parnaíba por tentar conduzir, de forma unilateral e sem respaldo legal, a eleição do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Em nota oficial, o CES classificou a iniciativa como “ilegal” e “ilegítima”, apontando vícios e irregularidades no processo iniciado pelo Executivo local.

A crise teve início com a publicação do Decreto Municipal nº 109/2025 e do Edital nº 001/2025, que convocavam novas eleições para o CMS. A manobra, no entanto, contraria a Lei Orgânica do Município, que exige que mudanças em conselhos colegiados sejam feitas por lei complementar, e não por decreto. Além disso, a ação fere princípios constitucionais que garantem a autonomia dos espaços de participação social no SUS.

Segundo o CES/PI, a Prefeitura tentou montar uma composição favorável ao governo, nomeando o secretário municipal de Saúde, Tiago Judá, como presidente do CMS, além de indicar o procurador do município como secretário e preencher outros cargos com assessores da gestão.

Com o mandato do conselho anterior encerrado desde 16 de março, caberia ao próprio CMS — e não à Prefeitura — conduzir a transição. Diante do vazio institucional, a responsabilidade recai sobre o Conselho Estadual, que agora assume a organização da nova eleição.

“A intervenção do Executivo compromete a paridade, a autonomia e a representatividade do Conselho, ferindo os princípios constitucionais da administração pública e da participação popular”, afirma um trecho da nota.

O CES/PI também alertou que a conduta do prefeito pode configurar crime de responsabilidade, conforme o artigo 75 da Lei Orgânica do Município. Por isso, recomendou que entidades e movimentos sociais não reconheçam nem participem de qualquer processo conduzido pela Prefeitura, por falta de legitimidade.

A tentativa de transformar um espaço democrático e coletivo em um instrumento político da gestão evidencia o avanço de práticas autoritárias. Em vez de promover o diálogo com a sociedade civil, a atual administração parece empenhada em controlar e silenciar as instâncias de participação social.

Diante da gravidade do caso, o Conselho Estadual promete um novo processo eleitoral transparente, com ampla participação e respeito às entidades envolvidas.

Fonte: Redação Sem Fronteiras TV
Foto reprodução: Tribuna de Parnaíba