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O prefeito de Bom Jesus/PI sancionou, no último dia 9 de abril, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que promove alterações significativas na legislação de trânsito local, com destaque para a ampliação das atribuições da Secretaria Municipal de Trânsito.
De acordo com o artigo 7º modificado da Lei Complementar Municipal nº 12/2025, a Secretaria de Trânsito passará a ter competência ampliada no estudo, planejamento, gestão, fiscalização e controle do trânsito, incluindo transportes individuais e coletivos. Além disso, a pasta será responsável pela coordenação de educação para o trânsito, manutenção da sinalização semafórica e formulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
Outra mudança relevante é a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista nos novos artigos 7-A e 7-B. A JARI será composta por três membros titulares e suplentes, com representantes da área de trânsito, do órgão aplicador da penalidade e da sociedade civil. A junta terá a função de julgar recursos contra penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito.
O prefeito municipal afirmou que as alterações visam aumentar a eficiência na gestão do trânsito, garantir maior segurança viária e melhorar os serviços à população. A implementação da lei está prevista para os próximos meses, após regulamentação e estruturação da JARI.
Para mais informações, a sessão ordinária que tratou do tema pode ser assistida no canal da Câmara Municipal de Bom Jesus.
Fonte: Portal Ponto X
Foto(s): Reprodução
