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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Cajazeiras do Piauí, administrado pelo prefeito Carlos Alberto Silvestre (Progressistas), solicitando a suspensão imediata do concurso público que prevê o preenchimento de 30 vagas na administração municipal. A aplicação das provas está marcada para este domingo, 13 de abril.
De acordo com a promotora Emmanuelle Martins, autora da ação ajuizada nesta sexta-feira (11), o edital do certame não contempla a reserva legal de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme determina a legislação vigente. Diante da irregularidade, o MPPI havia expedido uma recomendação à prefeitura solicitando a correção do edital para garantir a inclusão das cotas.
Em resposta, a prefeitura chegou a enviar uma minuta de errata prevendo a reserva de 25% das vagas para candidatos negros. No entanto, a promotora aponta que a alteração não foi publicada na página oficial da banca organizadora, impossibilitando o acesso público à nova versão do edital.
“Apesar das tratativas com o município, não houve uma resolução definitiva do problema. Por isso, não restou alternativa ao Ministério Público senão buscar o Judiciário para assegurar os direitos constitucionais da coletividade”, afirmou a promotora.
Pedido de liminar
Na ação, o MPPI requer à Justiça a concessão de liminar para suspender imediatamente o concurso regido pelo edital nº 001/2025, a fim de que a irregularidade seja sanada. A promotora alerta que a manutenção do cronograma atual pode causar prejuízos irreparáveis aos candidatos negros, que estariam impedidos de concorrer por meio do sistema de cotas — uma ação afirmativa essencial para corrigir desigualdades históricas.
O Ministério Público solicita, ainda, a publicação de um novo edital com a devida previsão de reserva de 25% das vagas para candidatos negros (pretos e pardos), além da reabertura do prazo de inscrições. Em caso de descumprimento, foi pedido que a Justiça aplique multa diária de R$ 1.000.
Fonte: Redação Sem Fronteiras TV
Foto reprodução: Portal GP1
