TERESINA/PI: CREA-PI ENTRA COM IMPUGNAÇÃO CONTRA EDITAL DA SEAD-PI POR DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) protocolou uma impugnação ao Edital nº 01/2025, publicado pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí (SEAD-PI). O certame trata do processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais de nível superior que atuarão na Superintendência de Parcerias Público-Privadas e Concessões (SUPARC).

De acordo com o CREA-PI, a impugnação se deu pelo descumprimento da Lei nº 4.950-A/66, que estabelece o piso salarial para engenheiros e agrônomos. O conselho aponta que o edital não contempla a remuneração mínima obrigatória para esses profissionais, o que representa, segundo a entidade, um retrocesso na valorização da engenharia.

“A omissão da aplicação correta do piso salarial desrespeita a legislação vigente e compromete a valorização da categoria. É inadmissível que, em pleno 2025, ainda tenhamos que lutar pelo cumprimento de uma lei que garante um direito básico dos profissionais”, afirmou o CREA-PI por meio de nota oficial.

O Conselho reforçou que seguirá acompanhando atentamente o andamento do processo seletivo e que adotará todas as medidas cabíveis para garantir que os profissionais sejam contratados com base em critérios legais e justos.

Confira a nota:

Redação Sem Fronteiras TV