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A juíza Lucyane Martins Brito, da Vara Única da Comarca de Jerumenha, condenou a prefeita de Canavieira (PI), município localizado a 403 km de Teresina, na Região Sul do Piauí, Érika de Albuquerque Fonsêca (PT), por participação em um esquema de pagamento indevido de diárias entre 2017 e o início de 2018, período em que ela ocupava o cargo de secretária municipal de Assistência Social.
De acordo com a decisão, cinco integrantes da gestão municipal da época foram beneficiados pelo esquema, incluindo a atual prefeita, o ex-prefeito Joan de Albuquerque Rocha (PT) e outros três ex-servidores. Juntos, eles receberam um total de R$ 249.550,00 sem comprovação adequada de deslocamentos ou documentos que justificassem as viagens custeadas com recursos públicos.
A sentença aponta que as diárias eram autorizadas com base em um decreto municipal sem validade legal, e que diversas solicitações continham justificativas genéricas, como viagens para “resolver assuntos na capital”, sem apresentação de relatórios, agendas ou registros que confirmassem os deslocamentos. Em alguns casos, as viagens sequer exigiriam pernoite, mas ainda assim foram pagas integralmente.
A juíza classificou as condutas como improbidade administrativa, destacando que o mecanismo funcionava como uma forma irregular de complementação salarial para agentes públicos.
Como penalidades, os condenados deverão:
- Devolver os valores recebidos indevidamente, com atualização monetária;
- Pagar multa civil equivalente ao montante irregular;
- Cumprir suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além de ficarem proibidos de contratar com o poder público ou receber vantagens fiscais pelo mesmo período.
Após o trânsito em julgado, os nomes dos envolvidos também serão incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa.
Fonte: Redação Sem Fronteiras TV
Foto: Reprodução internet
